Como emitir nota fiscal eletrônica sendo MEI

Em 2023, mais de 14 milhões de MEIs no Brasil enfrentaram uma mudança importante. Desde 1º de setembro, todos devem seguir um padrão nacional para emitir NFS-e. Isso trouxe uma nova realidade para os microempreendedores.

A nota fiscal MEI já era obrigatória antes. Agora, o formato é padronizado. O MEI precisa fornecer o documento ao prestar serviços para empresas ou quando solicitado.

O novo sistema de emissão de NFS-e simplificou o processo. O acesso é feito pelo Portal Nacional ou aplicativo. Isso facilita o cumprimento das obrigações fiscais e reduz a burocracia.

Este guia ensina como gerar sua nota fiscal eletrônica corretamente. Vamos explicar desde o cadastro até dicas para evitar erros comuns. Assim, seu negócio ficará regularizado perante as exigências legais.

O que é a nota fiscal eletrônica para MEI

A nota fiscal eletrônica é um documento digital essencial para o MEI. Ela substitui as antigas notas em papel. Oferece mais segurança e praticidade para empreendedores e clientes.

Existem dois tipos principais de notas fiscais eletrônicas para o MEI. A escolha depende da natureza da atividade.

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): utilizada exclusivamente para a venda de produtos físicos, registrando a transferência de mercadorias;
• NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): destinada à prestação de serviços, documentando trabalhos realizados para clientes.

Em setembro de 2023, o governo federal lançou o Portal Nacional da Nota Fiscal. Esta plataforma padronizou a emissão de notas fiscais em todo o Brasil. Ela eliminou as diferenças entre sistemas municipais.

A emissão da nota fiscal eletrônica é obrigatória em duas situações principais. Quando o MEI presta serviços para empresas. Ou quando um cliente pessoa física solicita o documento.

A nota fiscal eletrônica traz vários benefícios para o MEI. Ela aumenta a segurança nas transações comerciais. Reduz a possibilidade de fraudes. Simplifica o cumprimento das obrigações fiscais.

Requisitos necessários antes de emitir notas fiscais

Para emitir notas fiscais como MEI, é preciso cumprir alguns requisitos. Verifique se sua atividade está registrada no CNPJ e se seu enquadramento está ativo. Isso pode ser conferido no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Crie uma conta gratuita no portal gov.br. Ela será sua entrada para o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Com essa conta, você terá acesso a diversos serviços públicos digitais.

MEIs prestadores de serviços não precisam de certificado digital para emitir notas fiscais eletrônicas. Basta fazer o cadastro com login e senha no sistema emissor nacional. Outra opção é usar a integração com a plataforma GOV.BR.

Desde 01/09/2023, todo MEI prestador de serviços deve emitir a NFS-e. Isso foi determinado pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 169/2022.

• Verificação do CNPJ e enquadramento como MEI
• Criação de conta no portal gov.br
• Dados completos da empresa (endereço, atividades)
• Cadastro atualizado dos clientes
• Verificação das exigências estaduais (para vendedores de produtos)

MEIs que vendem produtos devem consultar as regras da Secretaria da Fazenda do seu estado. Alguns estados exigem autorização especial para emitir NF-e de produtos. Mantenha os dados da sua empresa e clientes sempre atualizados.

Como emitir nota fiscal eletrônica sendo MEI: passo a passo

Aprenda a emitir notas fiscais eletrônicas como MEI sem complicações. Cadastre-se no Portal Nacional e crie sua senha. Use a mesma senha para o aplicativo NFS-e Mobile.

Acesse o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em www.nfse.gov.br. Ou use o aplicativo NFS-e Mobile. Faça login com sua conta gov.br ou certificado digital.

Na página inicial, clique em “Nova NFS-e”. Escolha entre emissão simplificada ou completa. A simplificada é para serviços favoritos. A completa serve para serviços específicos ou primeiras emissões.

Preencha a data de competência e o tipo de serviço. Digite o valor cobrado e as informações do cliente. Inclua CPF/CNPJ e endereço completo do cliente.

Como MEI, responda “não” às perguntas sobre ISS. Este imposto já está no seu DAS mensal. Revise as informações e clique em “Emitir NFS-e”. Use “editar” para correções antes de finalizar.

Após emitir a nota fiscal MEI, baixe o PDF ou imprima o DANFE. Envie ao cliente. O sistema permite envio automático por e-mail.

Cadastre seus serviços frequentes como favoritos nas configurações do portal. Isso agilizará futuras emissões de notas fiscais.

Emissão de nota fiscal por aplicativos e sistemas online

A era digital revolucionou a emissão de notas fiscais para MEIs. Agora, aplicativos e sistemas online simplificam todo o processo. Você pode emitir documentos fiscais de qualquer lugar usando seu smartphone.

O app NFS-e Mobile é gratuito para Android e iOS. Ele permite que microempreendedores emitam notas fiscais eletrônicas facilmente. Baixe o app na App Store ou Google Play para começar.

Configure sua conta no Portal Nacional via web primeiro. Cadastre seus serviços como favoritos lá. Isso tornará o processo móvel muito mais rápido depois.

Para emitir notas pelo aplicativo NFS-e Mobile, siga estes passos:

1. Acesse o aplicativo com sua conta Gov.br ou login e senha cadastrados
2. Toque na opção “Emitir NFS-e”
3. Selecione o serviço prestado entre seus favoritos
4. Preencha o valor do serviço
5. Clique em “Emitir NFS-e”

Após emitir, o PDF da nota fica disponível para compartilhar. Você pode enviá-lo por WhatsApp, e-mail ou outras plataformas. Toque na nota gerada para ver o documento.

Esta solução móvel ajuda MEIs que trabalham em campo. Prestadores de serviços domiciliares e consultores se beneficiam muito. A interface intuitiva facilita o cumprimento das obrigações fiscais sem computador.

Prazos e obrigações fiscais após a emissão

O MEI tem obrigações após emitir notas fiscais. Diferente de outras empresas, não paga impostos por nota emitida. Os tributos são recolhidos mensalmente pelo DAS.

Ao emitir nota eletrônica, responda “não” sobre ISS na prestação de serviço. Isso vale para questões de tributação municipal. Escolha “Não informar nenhum valor estimado de tributos”.

O ISS é recolhido na guia DAS MEI, com valor fixo mensal. Após emitir, observe algumas obrigações fiscais.

• Guardar todas as notas fiscais emitidas por pelo menos 5 anos, conforme exigência da Receita Federal
• Manter um controle organizado das notas para facilitar a declaração anual
• Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte
• Monitorar o faturamento para não ultrapassar o limite anual de R$ 81.000,00
• A partir de 1º de abril de 2025, informar o Código do Regime Tributário (CRT) 4 em todas as NFS-e emitidas

Controle rigoroso das notas evita problemas com a SEFAZ. Garante o cumprimento das obrigações fiscais do MEI. Mantenha documentos digitais e organize por mês para facilitar consultas.

Erros comuns e como evitá-los

Erros na emissão de notas fiscais podem causar problemas com a SEFAZ. O MEI precisa estar atento para evitar cobranças tributárias inesperadas. Manter a documentação em dia é fundamental.

Preencher corretamente os dados do cliente é crucial. CNPJ, CPF e endereço devem estar atualizados e precisos. Isso garante que a nota fiscal seja válida.

A descrição do serviço ou produto deve ser clara e específica. Evite descrições vagas, pois podem gerar confusão. Isso também previne questionamentos fiscais.

• Para quem vende produtos: Atenção especial ao código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e ao CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações).
• Para prestadores de serviços: Verifique o código correto do serviço na tabela municipal.
• Para todos os MEIs: Confira o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) adequado à sua atividade.
• Certificado digital: Mantenha-o atualizado para evitar falhas no momento da emissão.
• DANFE: Verifique se todas as informações estão corretas antes da impressão.

Se notar um erro após a emissão, solicite o cancelamento em 24 horas. Depois disso, será preciso emitir uma nota fiscal de correção.

Crie modelos padronizados para seus serviços ou produtos mais vendidos. Isso reduz erros e agiliza a emissão de novas notas fiscais.

Dicas para otimizar o processo de emissão de notas fiscais

O Portal Nacional simplificou a emissão de nota fiscal eletrônica para MEI prestador de serviços. Algumas práticas podem tornar seu dia a dia mais produtivo. Veja como aproveitar melhor essa ferramenta.

Cadastre seus serviços como favoritos no sistema. Isso economiza tempo e garante descrições padronizadas. Mantenha um banco de dados atualizado com informações dos clientes frequentes.

Crie uma rotina para emissão de NFS-e. Pode ser diariamente ou em um dia específico da semana. Evite acúmulos que possam gerar esquecimentos ou atrasos nas obrigações fiscais.

Use o aplicativo NFS-e Mobile para emitir notas em qualquer lugar. Ideal para quem trabalha em campo ou visita clientes regularmente. O envio automático por e-mail facilita a comunicação com seus clientes.

Faça backup regular das notas emitidas, organizando-as por mês ou cliente. Esta prática evita problemas em caso de fiscalizações ou na declaração anual.

Use um software de gestão financeira integrado ao sistema de nota fiscal eletrônica. Isso permite controle eficiente do faturamento e ajuda a manter suas obrigações fiscais atualizadas.